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Legislação

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DECRETO Nº 0224 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
  • novembro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0223 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
  • novembro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 220 - ALHANDRA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024
  • outubro/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 0222 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
  • outubro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0219-A DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
  • setembro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0219 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
  • setembro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0218 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
  • setembro/2024
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0761/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
  • agosto/2024
  • Lei
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