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LEI ORDINARIA Nº 0770 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0768 DE 20 DE DEZEMBRO 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0767 DE 20 DE DEZEMBRO 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0766 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
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LEI ORDINARIA Nº 0765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0764 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0763 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
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