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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 0762 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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DECRETO Nº 0235 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0234 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Decreto
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