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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N.°0719/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
  • setembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.°0718/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
  • setembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.°0717/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
  • setembro/2023
  • Lei
Detalhes
DECRETO Nº158/2023 ALHANDRA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023
  • setembro/2023
  • Decreto
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DECRETO Nº 159/2023 , EM 29 DE SETEMBRO DE 2023
  • setembro/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N°0157/2023, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
  • setembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0155/2023, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
  • setembro/2023
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0716 2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
  • agosto/2023
  • Lei
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