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Legislação

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DECRETO N° 0180A /2023 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0179 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0177 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0175 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N.°174/2023 , 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N.°0172/2023 ALHANDRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N°0726/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
  • novembro/2023
  • Lei
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DECRETO Nº166/2023
  • novembro/2023
  • Decreto
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