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Legislação

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Decreto nº 0170/2023 Em, 30 de Novembro de 2023.
  • novembro/2023
  • Decreto
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Decreto no 01692023 Em, 30 de Novembro de 2023
  • novembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N°167/2023, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
  • novembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N°0168/2023, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
  • novembro/2023
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº0725/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
  • outubro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0724/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
  • outubro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0723/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
  • outubro/2023
  • Lei
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DECRETO Nº165/2023, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
  • outubro/2023
  • Decreto
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