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Legislação

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DECRETO N° 080/2022 ALHANDRA, EM 02 DE JUNHO DE 2022
  • junho/2022
  • Decreto
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Decreto n° 0088 - 2022 Em, 30 de Junho de 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
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Decreto n° 0082 - 2022 Em, 03 de Junho de 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
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Decreto n° 0081 - 2022 Em, 03 de Junho de 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N.º 0666
  • maio/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0665
  • maio/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0665
  • maio/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0664
  • maio/2022
  • Lei
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