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Legislação

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Decreto nº 0079 - 2022 Em, 31 de Maio de 2022
  • maio/2022
  • Decreto
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Decreto nº 0077 - 2022 Em, 12 de Maio de 2022.
  • maio/2022
  • Decreto
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DECRETO N" 078/2022 ALHANDRA, EM 19 DE MAIO DE 2022
  • maio/2022
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N.º 0663
  • abril/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0662
  • abril/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0661
  • abril/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0660
  • abril/2022
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR NO. 012/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
  • abril/2022
  • Lei Complementar
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