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LEI ORDINÁRIA N. 0747/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 0202 DE 29 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 0199/2024 ALHANDRA DE 27 DE MAIO DE 2024
maio/2024
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DECRETO Nº 0198 DE 27 DE MAIO DE 2024
maio/2024
Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0745/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
abril/2024
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