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DECRETO Nº 184/2024, EM 08 DE JANEIRO 2024
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janeiro/2024
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DECRETO N." 0182/2024 , EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
janeiro/2024
Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0734/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
dezembro/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 0733/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
dezembro/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 0732/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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