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Legislação

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Decreto n.° 065/2022, de 01 de fevereiro de 2022
  • fevereiro/2022
  • Decreto
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Decreto 0070 - 2022 Em, 28 de Fevereiro de 2022.
  • fevereiro/2022
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0655/2022 Alhandra, em 03 de janeiro de 2022
  • janeiro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0654/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
  • janeiro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0655
  • janeiro/2022
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
  • janeiro/2022
  • Lei Complementar
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Decreto n.° 063/2022, de 25 de janeiro de 2022
  • janeiro/2022
  • Decreto
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DECRETO n°059/2021 Alhandra, 17 de dezembro de 2021.
  • dezembro/2021
  • Decreto
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