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LEI COMPLEMENTAR N.° 024/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Lei Complementar
Detalhes
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Emenda
Detalhes
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Emenda
Detalhes
DECRETO Nº 0190 DE 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0189 DE 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0188 DE 23 FEVEREIRO DE 2024
fevereiro/2024
Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0187/2024. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0186/2024. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
fevereiro/2024
Decreto
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