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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto n° 059 - A /2021 Em, 30 de Dezembro de 2021 .
  • dezembro/2021
  • Decreto
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Decreto n° 0057 - 2021 Em, 30 de Dezembro de 2021 .
  • dezembro/2021
  • Decreto
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Decreto n.° 61/2021
  • dezembro/2021
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 645/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
  • novembro/2021
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 644, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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Lei Ordinária 643/2021 de 04 de novembro de 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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Lei Ordinária 642/2021 de 04 de novembro de 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR N°009/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
  • novembro/2021
  • Lei Complementar
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