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LEI N° 0626/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021
junho/2021
Lei
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DECRETO N° 033 /2021, de 16 de junho de 2021
junho/2021
Decreto
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Decreto n.° 32/2021, de 18 de junho de 2021.
junho/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n.° 31/2021, de 03 de junho de 2021.
junho/2021
Decreto
Detalhes
LEI N2 0624/2021 ALHANDRA, EM 26 DE MAIO DE 2021
maio/2021
Lei
Detalhes
LEI N° 0625/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021
maio/2021
Lei
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LEI N.° 0623/2021 EM 26 DE MAIO DE 2021
maio/2021
Lei
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Decreto n° 0030 / 2021 Em, 31 de Maio de 2021.
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