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Decreto n.°0023/ 2021, de 30 de Abril de 2021.
abril/2021
Decreto
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Decreto n.° 0021/2021, de 19 de abril de 2021.
abril/2021
Decreto
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Decreto n.° 0020/2021, de 05 de abril de 2021.
abril/2021
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Decreto n.° 0019/2021, de 05 de abril de 2021.
abril/2021
Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 621/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
março/2021
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 620/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
março/2021
Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 619/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
março/2021
Lei
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DECRETO Nº 0014 /2021 ALHANDRA, EM 11 DE MARÇO DE 2021
março/2021
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