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Decreto n° 0029 / 2021 Em, 27 de Maio de 2021.
maio/2021
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Decreto n° 0028 /2021 Em, 20 de Maio de 2021.
maio/2021
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Decreto n.°0027/ 2021, de 19 de maio de 2021.
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Decreto n.°0026/ 2021, de 19 de maio de 2021.
maio/2021
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Decreto n.°0025/ 2021, de 11 de maio de 2021.
maio/2021
Decreto
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Decreto n.°0024/ 2021, de 03 de maio de 2021.
maio/2021
Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 622, DE 29 DE ABRIL 2021
abril/2021
Lei
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DECRETO N° 0022/2021, ALHANDRA, EM DE 29 DE ABRIL DE 2021.
abril/2021
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