Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA Nº 614/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 - ERRATA
  • outubro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
  • setembro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
  • setembro/2020
  • Lei
Detalhes
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 608/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
  • julho/2020
  • Lei
Detalhes
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 607/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
  • julho/2020
  • Lei
Detalhes