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LEI ORDINÁRIA DE LEI N° 0714 DE 12 DE JUNHO DE 2023
junho/2023
Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0147 DE 30 DE JUNHO DE 2023
junho/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0146 DE 20 DE JUNHO DE 2023
junho/2023
Decreto
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DECRETO Nº 0145 DE 16 DE JUNHO DE 2023
junho/2023
Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0711 DE 25 DE MAIO DE 2023.
maio/2023
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0710/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
maio/2023
Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0142 DE 30 MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
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DECRETO Nº 0141 DE 05 DE MAIO DE 2023
maio/2023
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