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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  • dezembro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - RETIFICAÇÃO
  • dezembro/2017
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  • dezembro/2017
  • Lei Complementar
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LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
  • novembro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 576, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
  • outubro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
  • outubro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
  • setembro/2017
  • Lei
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