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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 581/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 580/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI N.» 567/2016 EM,02 DE DÈZEMBM DE 2016
  • dezembro/2016
  • Lei
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LEI N." 566/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
  • dezembro/2016
  • Lei
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LEI NO 0561/2016 DE 02 DE JUNHO PE 2016
  • junho/2016
  • Lei
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LEI N." 565/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
  • junho/2016
  • Lei
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Lei n9 0557, de 01 abril de 2016
  • abril/2016
  • Lei
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Lei n2 0558, de01abril de 2016
  • abril/2016
  • Lei
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