Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA Nº 573, DE 07 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 571/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - RETIFICAÇÃO
  • junho/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 569, DE 07 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 568, DE 06 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 583/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 582/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
Detalhes