Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto nº 05082026 Em, 11 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05072026 Em, 10 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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LEI COMPLEMENTAR N.° 038/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
  • junho/2026
  • Lei Complementar
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Decreto nº 05062026 Em, 08 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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DECRETO N° 0505/2026, ALHANDRA, EM 08 DE JUNHO 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05042026 Em, 29 de Maio de 2026
  • maio/2026
  • Decreto
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LEI COMPLEMENTAR N° 037/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
  • maio/2026
  • Lei Complementar
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Decreto nº 05032026 Em, 28 de Maio de 2026.
  • maio/2026
  • Decreto
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