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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N.º 0793/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0791/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0791/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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Decreto nº 0368 2025 Em, 30 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0367 2025 Em, 29 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0365 2025 Em, 29 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0364 2025 Em, 26 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0362 2025 Em, 24 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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