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Legislação

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Decreto nº 05172026 Em, 29 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05152026 Em, 25 de Junho de 2026.
  • junho/2026
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Decreto nº 05142026 Em, 19 de Junho de 2026.
  • junho/2026
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Decreto nº 05132026 Em, 17 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0823-2026 DE 16.06.2026
  • junho/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026 DE 16.06.2026
  • junho/2026
  • Lei
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DECRETO N° 0511/2026 ALHANDRA, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05092026 Em, 12 de Junho de 2026.
  • junho/2026
  • Decreto
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