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Decreto Nº 0297 2025 Em, 04 de Junho de 2025.
junho/2025
Decreto
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Decreto Nº 0296 2025 Em, 04 de Junho de 2025.
junho/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0295 2025 Em, 03 de Junho de 2025.
junho/2025
Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0781/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
maio/2025
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.º 0781/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
maio/2025
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.º 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
maio/2025
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.° 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
maio/2025
Lei
Detalhes
DECRETO Nº 286/2025 Em 12 de maio de 2025
maio/2025
Decreto
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