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Decreto nº 0283 2025 Em, 20 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0282 2025 Em, 19 de Maio de 2025.
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LEI ORDINÁRIA Nº 0776 DE 15 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0779/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0779/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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