Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA N° 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0776/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0267 EM 23 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0266 2025 Em, 22 de Abril de 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0264 2025 Em, 15 de Abril de 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0262 2025 Em, 14 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0261 DE 14 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes