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Legislação

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DECRETO Nº 285/2025 Em 12 de maio de 2025
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Decreto Nº 0294 2025 Em, 30 de Maio de 2025.
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Decreto Nº 0293 2025 Em, 29 de Maio de 2025.
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DECRETO Nº 0291/2025, ALHANDRA, EM 28 DE MAIO DE 2025.
  • maio/2025
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Decreto nº 0289 2025 Em, 26 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0288 2025 Em, 23 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0287 2025 Em, 21 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0284 2025 Em, 20 de Maio de 2025.
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