Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINARIA Nº 0741/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINARIA N2 0740/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N2 0739/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0737/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.° 0738/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N.° 024/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei Complementar
Detalhes
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Emenda
Detalhes
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Emenda
Detalhes