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Legislação

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DECRETO N.°0183/2024 , EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
  • janeiro/2024
  • Decreto
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DECRETO N." 0182/2024 , EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
  • janeiro/2024
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0734/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0733/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0732/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N°0730/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N°0729/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0735, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Lei
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