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Legislação

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DECRETO Nº 0190 DE 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0189 DE 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0188 DE 23 FEVEREIRO DE 2024
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 0187/2024. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 0186/2024. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0736/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
  • janeiro/2024
  • Lei
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DECRETO Nº 184/2024, EM 08 DE JANEIRO 2024
  • janeiro/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 181/2024, EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
  • janeiro/2024
  • Decreto
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