Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA N° 0727/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.°0728, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.°0727/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA LEI Nº 0731/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Lei
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
  • dezembro/2023
  • Lei Complementar
Detalhes
DECRETO Nº 0178/2023 EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0171/2023 DE 14 de DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N°0180/2023 , EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
Detalhes