Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto nº 0375 2025 Em, 09 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0373 2025 Em, 08 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0372 2025 Em, 06 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0371 2025 Em, 03 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0370 2025 Em, 02 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0790/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0790/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
Detalhes