Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto Nº 0260 2025 Em, 11 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0259 2025 Em, 09 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0258 DE 08 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0257 2025 Em, 07 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0256 2025 Em, 03 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0263/2025, ALHANDRA, EM 15 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 27 MARÇO DE 2025.
  • março/2025
  • Lei Complementar
Detalhes
DECRETO Nº0247 DE20 MARÇO DE 2025
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes