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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 0773 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
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DECRETO Nº 0240 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0239 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0238 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0771 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0771/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Lei
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DECRETO Nº 0236 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Decreto
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DECRETO N° 0237 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Decreto
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