Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto nº 0243 Em, 14 de Março de 2025.
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0242 Em, 06 de Março de 2025.
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0254 EM 31 DE MARÇO DE 2025
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0253 EM 31 DE MARÇO DE 2025
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0241 Em, 04 de Fevereiro de 2025.
  • março/2025
  • Decreto
Detalhes
Lei Ordinária Nº 0772 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0775 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0774 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
Detalhes