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Legislação

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Decreto nº 03872025 Em, 03 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
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LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0798/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0797/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
  • outubro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0796/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0794/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
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Decreto nº 03862025 Em, 31 de Outubro de 2025.
  • outubro/2025
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Decreto nº 03852025 Em, 29 de Outubro de 2025.
  • outubro/2025
  • Decreto
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