Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA N.º 0806/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.º 0805/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
Detalhes
Decreto nº 04502026 Em, 05 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 04492026 Em, 04 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 04482026 Em, 03 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 04472026 Em, 27 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 04462026 Em, 27 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0445/2026 ALHANDRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026
  • fevereiro/2026
  • Decreto
Detalhes